Sobre a Ação Civil Pública – ACP que trata da área da linha férrea da UNIÃO FEDERAL

Sobre a Ação Civil Pública – ACP que trata da área da linha férrea da UNIÃO FEDERAL

Prezados Associados,

Sobre a Ação Civil Pública – ACP que trata da área da linha férrea da UNIÃO FEDERAL, limítrofe entre Nova Lima e BH, objeto da Ação Civil Pública que busca a não realização do leilão para iniciativa privada, informo:

1. Que o Juiz deferiu o ingresso da UNIVIVA, “na condição de amicus curiae (art. 138 do CPC/15), com efeitos ex nunc, recebendo o processo no estado em que se encontra” e passei a atuar como advogado da UNIVIVA no referido processo;

2. Também deferiu a participação da UNIVIVA na audiência de conciliação, realizada nesta data (21/03/2022), na qual tivemos a oportunidade de manifestar nossa posição de que não existe solução simplista para destinação da área e que defenderemos projetos que contemplem a criação de dois parques interligados, juntamente com uma solução viária moderna, e sem maiores adensamentos imobiliários, visando a efetiva melhoria da qualidade de vida dos moradores e daqueles que pela região transitem.

Fizemos uma proposta conciliatória, de que a UNIÃO se abstivesse de dar andamento nos processos de alienação, até que haja uma solução consensada para a destinação da área, para a qual deverão participar da discussão todos os entes públicos e as entidades da sociedade civil com representatividade para tanto.

Ao final da audiência, o Juiz DECIDIU:

a) Realizar uma vistoria judicial, ou seja, uma “vistoria no local”, da qual participarão o Juiz, o MPF e as demais partes, incluindo a UNIVIVA, para verificação “in loco” dos fatos e argumentos narrados pelas partes no processo e durante a audiência, bem como para conhecer as soluções propostas para a destinação da área;

b) Deferir uma liminar provisória, para proibir a UNIÃO FEDERAL de dar andamento nos processos licitatórios, até a realização da vistoria / inspeção judicial.

Walmir de Castro Braga
Presidente da Univiva

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